Mundo Singular

Legislação e autismo

Como todos nós sabemos, falar sobre leis no Brasil é complicado. Às vezes, ouvimos dizer que uma lei "pegou" ou "não

pegou". É interessante pensar que algo que deveria ter o objetivo de ser uma regra ou um meio de proteção do cidadão

seja vulnerável a entrar ou não na prática do dia a dia. Quando ouvimos um jornalista falar que "tal lei não pegou",

pensamos que é apenas mais uma atitude política que não funcionou, como muitas coisas na política não funcionam em

nosso país, e acabamos nos acostumando.

No entanto, quando o assunto é o autismo - algo tão importante e específico -, não podemos tratar dos termos legais

com tamanha banalidade, como se fosse uma moda que veio para ficar ou não. O autismo traz consigo características

peculiares que requerem por si só uma política séria e específica para esse transtorno. Mas, infelizmente, o que temos

até o momento são políticas públicas vagas e uma legislação na qual o autismo é "encaixado", e não tratado como

prioridade.

As pessoas com autismo têm os mesmos direitos que qualquer pessoa, como previsto na Constituição Federal de 1988 e

nas leis específicas para pessoas com deficiência. Durante a infância, elas têm ainda direitos previstos no Estatuto da

Criança e do Adolescente (ECA) e, após os 60 anos, têm os direitos do Estatuto do Idoso. Com tantos direitos

garantidos, em tese, as pessoas com autismo não deveriam encontrar nenhuma dificuldade para receber um diagnóstico

correto e um tratamento efetivo, ambos pautados em pesquisas científicas, para experimentar a inclusão social e escolar

ou ter acesso ao mercado de trabalho. Porém, na prática, a realidade é bem diferente: famílias lutam, muitas vezes

durante toda a vida, de maneira desgastante e solitária.

Um dos direitos das pessoas com deficiência e, portanto, segundo a legislação brasileira, das pessoas com autismo, é o

benefício da prestação continuada (BPC). Trata-se de um benefício socio-assistencial, regulamentado pela Lei Orgânica

de Assistência Social - LOAS (lei 8.742/93), que dá direito a um salário mínimo por mês para pessoas com

comprovada deficiência, com nível de incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Para a pessoa receber

esse benefício é necessária a comprovação de renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa dentro do

mesmo lar familiar.

Além disso, crianças e adolescentes com autismo têm direito à educação. Conforme o artigo 54 do Estatuto da Criança e

do Adolescente, é obrigação do Estado garantir atendimento educacional especializado a pessoas com deficiência,

preferencialmente na rede regular de ensino, já que todo jovem tem direito a educação para garantir seu pleno

desenvolvimento como pessoa, preparo para o exercício da cidadania, e qualificação para o trabalho. Entende-se por

atendimento educacional especializado um conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados