Lei seca - Direito constitucional
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ART.84 Compete privativamente do presidente da república: XXIV prestar anualmente do congresso nacional dentro de 60 dias após a abertura das sessões legislativas. As contas referentes ao exercícios anterior.
- Quem julga as contas do presidente é o congresso nacional, não é o tribunal de contas nem a câmara dos deputados.
CN- congresso nacional
IX - Julga anualmente as contas prestadas pelo presidente da república e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Aqui temos algo que confunde muita gente o tribunal de contas.
Art.71 - Tribunal de contas - TC
1- Apreciar contas prestadas pelo presidente da república , mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a conta do seu recebimento.
SEM CONFUSÃO: Quem julga : congresso nacional
quem aprecia: tribunal de contas
Na Lei Seca, o verbo "apreciar" significa "analisar, avaliar ou julgar" um caso, processo ou situação. Não tem relação com o sentido comum de "gostar" ou "admirar", mas sim com o ato jurídico de examinar e decidir sobre determinada infração ou recurso.
- Em concurso eles costumam confundir falam e colocam o tribunal das contas julga as contas do presidente da república errado.
E se o presidente da republica dentro de 60 dias ele não apresentar o congresso nacional as contas. Se ele não apresentar alguém vai proceder a tomada de contas, quem procede a tomada de contas câmara dos deputados quem intercede a tomada de contas no prazo de 60 dias a câmara dos deputados.
CD - ART.51 Câmara dos deputados
II- proceder a tomada de contas do presidente da república quando não apresentados ao congresso nacional dentro dos deputados quem intercede a tomada de contas quando o presidente não apresentar no prazo de 60 dias a câmara dos deputados.
MEMÓRIZAR :
O presidente da república ele presta frente ao congresso nacional as contas referentes aos exercícios anterior no prazo de 60 dias quem congresso nacional e quem intercede a tomada de contas quando não apresentadas no prazo de 60 dias câmara dos deputados.
Se falar em provas a prestação de contas em 60 dias.
Art.60 A constituição pode ser emendada mediante a proposta:
I- de 1/3 no mínimo, dos membros da câmaras dos deputados ou do senado federal.
II- Do presidente da republica
III- De mais da metade da assembleias legislativas das unidades da federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Em relação ao artigo 60 na constituição, ela pode ser emendada á por iniciativa popular ? Não, quais são as legitimas dos que podem emendar a constituição federal 1/3 no mínimo dos deputados ou do senado federal .
Quem pode propor uma emenda á constituição? presidente da republica.
É quem mais? mais da metade da assembleia legislativa das unidade da federação.
-> memorizar o art.60 da constituição federal.
1 A constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
2 A proposta será discutida e votada em cada casa do congresso nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos,
